O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de materiais de construção destinados à manutenção do prédio da Câmara Municipal de Brasiléia. A investigação teve início após uma denúncia de que a despesa empenhada para a compra desses materiais poderia conter irregularidades.
A portaria que formaliza o procedimento foi assinada no dia 9 de agosto de 2024 pelo promotor de justiça substituto, Juleandro Martins de Oliveira, e está fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/92) e a Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/85).
Entre os princípios citados pelo promotor, estão a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser observados em todas as ações da administração pública, incluindo a Câmara Municipal de Brasiléia. O objetivo do procedimento é reunir elementos que possam esclarecer se houve desvio de conduta na licitação.
O Ministério Público determinou que os ofícios e as requisições relacionados ao caso sejam acompanhados de cópias da portaria e de outros documentos pertinentes. A investigação também está registrada no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP), conforme as normas internas da instituição.
O procedimento pode durar até 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, conforme estabelece a Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A apuração busca garantir a transparência e o cumprimento das normas legais em todos os atos administrativos, especialmente no que tange à proteção do patrimônio público.
A investigação continua em andamento, com o MPAC coletando informações e documentos que permitam uma completa análise do caso.