O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Acrelândia referentes ao exercício de 2017. A investigação, sob o número 06.2023.00000559-2, foi oficializada por meio de portaria publicada no último dia 29 de agosto e é conduzida pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia.
O procedimento decorre de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que apontou falhas na gestão do então presidente da Câmara, Marciano Bezerra da Silva. O órgão fiscalizador identificou que, durante o período analisado, foram realizados pagamentos no valor de R$ 37.849,91 para a contratação de serviços de terceiros, sem a realização de licitação, conforme determina a Constituição Federal e a Lei 8.666/1993, que rege as contratações públicas.
O inquérito foi instaurado após o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 01.2023.00001179-4, que iniciou as investigações preliminares. Agora, o MPAC busca aprofundar a apuração de irregularidades e coletar novos elementos que possam confirmar ou descartar as suspeitas levantadas. O objetivo do inquérito é investigar se houve desrespeito aos princípios que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
As próximas etapas da investigação incluem a coleta de depoimentos e documentos complementares para uma análise detalhada da prestação de contas da Câmara de Acrelândia. Ao final do inquérito, o Ministério Público decidirá se há elementos suficientes para propor uma ação judicial.