O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma possível irregularidade no uso de recursos públicos pela Câmara Municipal de Brasiléia. A investigação está relacionada a despesas empenhadas para o fornecimento e instalação de equipamentos de segurança privada.
A portaria que dá início ao processo foi assinada pelo promotor substituto Juleandro Martins de Oliveira, com base em denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça da cidade. A investigação busca esclarecer se houve desvio ou mau uso de verbas públicas na contratação dos serviços.
O MPAC ressaltou que a abertura do procedimento segue o previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 37, que determina que os órgãos públicos devem atuar com base nos princípios de legalidade, moralidade e eficiência. A apuração também está respaldada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
De acordo com o texto da portaria, o objetivo é reunir elementos suficientes para avaliar a legalidade da despesa e, se for o caso, tomar as medidas cabíveis para proteger o patrimônio público. O promotor designou servidores da Promotoria de Brasiléia para secretariar o processo, que foi devidamente registrado no sistema de automação do MPAC.
O procedimento agora entra em fase de coleta de provas, com a expedição de ofícios e a requisição de documentos. O MPAC terá um prazo inicial de 30 dias para analisar as informações, podendo ser prorrogado, conforme previsto pela Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Após essa etapa, novas ações poderão ser tomadas, conforme o andamento das investigações.