O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter um Procedimento Preparatório em um Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades na contratação e execução de uma obra pública em Mâncio Lima. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPAC e assinada pelo Promotor de Justiça Eduardo Lopes de Faria.
O Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000290-7 foi instaurado a partir de uma denúncia protocolada por Antônio Marazona de Souza Nascimento em 30 de novembro de 2022. A denúncia apontou possíveis irregularidades na contratação da empresa J.A.N. Lima Construtora e Comércio LTDA e na execução da obra de construção de uma calçada na Avenida Japiim, no município de Mâncio Lima/AC.
A documentação recebida indicou que a obra não atende aos requisitos de acessibilidade previstos pela legislação vigente. Em específico, a calçada não possui rampas para cadeirantes nem piso tátil para deficientes visuais, o que pode configurar infrações às leis federais relacionadas a pregões e licitações (Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993, atual Lei nº 14.133/2021) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O despacho do Promotor de Justiça, datado de 2 de setembro de 2024, determina a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil com base na necessidade de aprofundar as investigações e coletar mais provas.