O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Contingenciamento de Incêndios Florestais. A ação tem como objetivo garantir que o poder público tome medidas eficazes para prevenir e combater queimadas e incêndios florestais no município.
O promotor de Justiça substituto Flávio Augusto Godoy assinou o documento que determina providências imediatas por parte da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cruzeiro do Sul, em conformidade com a Lei Federal n. 14.944, de 31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
A Prefeitura tem o prazo de dois dias para informar a existência do plano, encaminhar cópia do documento e relatar as ações emergenciais já adotadas no combate a incêndios, incluindo a atuação do “Gabinete de Crise” instituído pelo Decreto Municipal n. 480/2024.
Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá detalhar as medidas de prevenção e repressão em andamento, incluindo a emissão de autos de infração e as notificações enviadas às autoridades competentes para a responsabilização criminal por crimes ambientais.