O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/Acre) publicou um edital de notificação para centenas de motoristas, nesta quarta-feira (11), que podem perder o direito de dirigir.
“Ficam as referidas partes convocadas a apresentar, caso queiram, defesa por escrito contra a imposição da penalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da Publicação deste Edital junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH – DSC, localizada na Av. Estrada Dias Martins nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP: 69919-600, local onde podem ser obtidas mais informações sobre os referidos processos”, diz um trecho.
“As defesas também podem ser interpostas nas CIRETRANS, observados seus respectivos horários e datas de atendimento”, continua o edital.
A defesa não apresentada, não conhecida ou não acolhida, permitirá ao Detran a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir mediante decisão fundamentada, conforme estabelece o art. 265 do CTB.
“A não apresentação de defesa implicará no julgamento do processo à revelia”, finaliza.
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