O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas a prestação de contas do governador Gladson Cameli (Progressistas) referentes ao ano de 2019, conforme divulgado nesta quinta-feira (15). Apesar da aprovação, o parecer revelou uma série de irregularidades que exigem correções e atenção.
O relatório do TCE apontou que os gastos com pessoal ultrapassaram os limites estabelecidos, alcançando 62,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado e 53,74% no Poder Executivo. Também foi identificado um investimento insuficiente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que ficou em 24,3%, abaixo do percentual mínimo de 25%, embora essa lacuna tenha sido corrigida no exercício seguinte.
Outras falhas incluíram a ausência de um Plano de Amortização para o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contratação inadequada de cargos comissionados e o uso excessivo de professores temporários. A falta de transparência nas nomeações e a ausência de Audiências Públicas para avaliação das metas fiscais também foram críticas.
O parecer, aprovado por maioria, exigiu que o governador Cameli tome medidas para reduzir as despesas com pessoal e implemente as correções necessárias nas futuras gestões. A decisão será enviada à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para julgamento final. Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados.
O conselheiro Antônio Jorge Malheiro teve voto vencido, enquanto a conselheira Naluh Maria Lima Gouveia votou pela rejeição das contas, alegando que as irregularidades comprometeram a regularidade do exercício.