O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reprovou as contas da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAC) referentes ao exercício de 2016, determinando a devolução de verbas indenizatórias e aplicando sanções ao então presidente da Casa, Ney Amorim. A decisão unânime foi proferida durante sessão plenária realizada no último dia 20 de fevereiro de 2024.
Ney Amorim, que ocupava a presidência da ALEAC à época, foi julgado irregular pelo TCE-AC após a identificação de diversas falhas na administração dos recursos públicos. Entre as irregularidades apontadas no relatório da conselheira Dulcinéia Benício de Araújo, relatora do processo, estão a ausência de comprovação da regularidade de uma despesa de R$ 74.481,65, a divergência de mais de R$ 120 mil no Balanço Financeiro e a falta de documentos que justificassem a quantia de R$ 251 mil registrada como “valores em trânsito”.
Além dessas falhas, o Tribunal destacou a falta de transparência e controle sobre despesas com hospedagem, alimentação e passagens aéreas, que somaram R$ 717.500,00 e R$ 1,6 milhão, respectivamente. O processo também revelou a inexistência de normas claras para concessão de benefícios como auxílio-moradia e ajuda de custo, o que contribuiu para a decisão de reprovação das contas.
O conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, cujo voto foi acompanhado pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, divergiu apenas no que diz respeito à devolução das verbas indenizatórias, mas endossou a maioria das sanções impostas ao ex-deputado.
A condenação de Ney Amorim pelo TCE-AC reforça as preocupações quanto à gestão de recursos públicos no Acre e representa um duro golpe na trajetória política do ex-deputado, que nos últimos anos buscava consolidar sua influência no cenário estadual. A decisão do Tribunal não só evidencia as falhas administrativas na Assembleia Legislativa, como também aumenta a pressão por maior rigor e transparência na condução das contas públicas.
O caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar medidas judiciais cabíveis contra o ex-presidente da ALEAC.