O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um inquérito civil para investigar denúncias de improbidade administrativa envolvendo a Prefeitura de Sena Madureira. O foco da apuração é o servidor Edilson Ferreira de Oliveira, conhecido como “Dicley”, que é acusado de residir em Rio Branco e continuar recebendo salário da municipalidade.
A decisão foi tomada pela Promotora de Justiça Substituta Maísa Arantes Burgos e publicada em 10 de março de 2024. O inquérito foi instaurado com base em denúncias recebidas da Câmara Municipal de Vereadores, que apontam para a prática de improbidade administrativa por parte do servidor, o que configura possível dano ao erário público.
Segundo a portaria, o Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, visa assegurar a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o patrimônio público. O MPAC destaca que é responsabilidade da administração pública observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado pela Constituição Federal e outras legislações pertinentes.
O inquérito civil busca investigar se houve enriquecimento ilícito ou qualquer outra forma de irregularidade administrativa. O servidor acusado, Edilson Ferreira de Oliveira, pode estar comprometendo a integridade do serviço público ao receber salários indevidamente, o que prejudica o bom uso dos recursos públicos.
A portaria determina que todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, incluindo depoimentos, certidões e documentos, sejam coletadas para a instrução do caso. A documentação e as evidências serão analisadas para decidir sobre a adoção de medidas legais cabíveis.