O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar os atrasos no pagamento dos salários e a falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários municipais de Sena Madureira
A Portaria Nº 0015/2024/PJCv/SENA, emitida no último dia 16 de agosto, destaca a gravidade da situação e estabelece uma série de medidas para apuração detalhada dos problemas enfrentados pelos servidores. A decisão do MPAC é um reflexo da crescente preocupação com a gestão financeira e a integridade dos pagamentos realizados pelo poder público.
O Procedimento Preparatório foi instaurado com base na Constituição Federal e em leis específicas que regem a administração pública e a proteção dos interesses dos servidores. De acordo com a portaria, o MPAC buscará reunir informações detalhadas sobre os atrasos salariais e a omissão no depósito do FGTS, que são considerados graves violações dos direitos trabalhistas.
Além de registrar formalmente a situação, a Portaria determina que o objeto da investigação será descrito como “Atraso no pagamento do funcionalismo público municipal; Não realização do depósito do FGTS dos servidores municipais”. Os servidores lotados na Promotoria de Justiça Cível foram nomeados para secretariar o feito, garantindo que o processo seja conduzido com rigor e transparência.
Uma das principais preocupações levantadas pela portaria é a necessidade de assegurar que as medidas adotadas sejam amplamente divulgadas. A portaria estabelece que cópias dos documentos relevantes, incluindo a própria portaria e quaisquer outros documentos pertinentes, devem ser anexadas aos ofícios e recomendações expedidos.