O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) deliberou pela irregularidade das prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco referentes a 2018. A decisão foi motivada pela falta de uma pesquisa de preços abrangente, que resultou na contratação de equipamentos de informática a preços acima do mercado. O ex-secretário de saúde da época, Oteniel Almeida dos Santos, foi multado em R$ 23.440,00 conforme o artigo 89, inciso II, da LCE nº 38/93, devido à infração grave às normas legais.
Além da multa, o TCE decidiu enviar o processo ao Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 71, VI, da Constituição Federal, para análise das despesas realizadas com recursos de transferências fundo a fundo.
