O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, e o Município de Capixaba celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a realização de um concurso público para diversas áreas e funções, incluindo Saúde, Educação e Secretaria de Obras.
Assinado pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira e pelo prefeito de Capixaba, Manoel Maia Beserra, o acordo é um desdobramento do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Capixaba para apurar contratações temporárias e reiteradas de servidores para exercício de cargos de caráter efetivo, além da ausência de realização de concurso público pelo Município.
Conforme o documento, o último concurso público em Capixaba para preenchimento de cargos efetivos ocorreu há cerca de 15 anos, evidenciando a urgência da medida. O TAC estipula que o edital do novo concurso deve ser publicado até 31 de dezembro de 2024, com a conclusão do certame até 31 de julho de 2025.
O processo deve ser conduzido de forma democrática e impessoal, com contratação de empresa de comprovada capacidade técnica e aplicação de critérios objetivos para a seleção dos candidatos. Além disso, o compromisso prevê a inclusão do regime de cotas e a observância das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estão previstas ainda outras medidas, como o retorno de profissionais cedidos a outros órgãos, análise de afastamentos reiterados de servidores, controle de acúmulo de cargos por servidores, combate ao desvio de função e cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).