O Ministério Público do Estado do Acre anunciou hoje a abertura de um Inquérito Civil para investigar alegações de que o Município de Porto Acre não estaria cumprindo a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece um piso salarial para agentes comunitários de saúde. A decisão, formalizada na Portaria nº 003/2024, reflete a atuação do órgão na defesa dos direitos coletivos e na preservação do patrimônio público.
A portaria determina que a Prefeitura de Porto Acre forneça, em até três dias, um relatório detalhado sobre os repasses federais destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Além disso, a administração municipal deve apresentar uma planilha atualizada com informações sobre o quadro de profissionais e o histórico de pagamentos de janeiro a julho de 2024.
A investigação surge após a Procuradoria da República no Acre ter encaminhado ao Ministério Público estadual uma Notícia de Fato relacionada ao suposto descumprimento, destacando a necessidade de apuração rigorosa. O Promotor de Justiça Fernando Henrique Santos Terra, responsável pela medida, destacou que a abertura do inquérito visa assegurar a correta aplicação dos recursos e a proteção dos direitos dos servidores.
A Assessoria da Promotoria de Justiça de Porto Acre ficará encarregada de secretariar o processo. Após o prazo estipulado para a resposta, o caso será analisado para determinar os próximos passos da investigação.