O Ministério Público do Estado do Acre, representado pelo Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, iniciou um Procedimento Administrativo para cobrar medidas imediatas na implementação do Programa Luz para Todos no Ramal do Eldimar, localizado na Vila Pia, Seringal Bom Destino, Porto Acre. A ação é uma resposta à persistente falta de acesso à energia elétrica enfrentada pelos moradores da região, apesar dos protocolos estabelecidos junto à ENERGISA.
Apesar da instalação inicial de postes, o ramal permanece intransitável, impedindo a conclusão da rede elétrica essencial para a comunidade. O MPAC emitiu uma portaria exigindo que a Prefeitura de Porto Acre e a ENERGISA apresentem um plano operacional detalhado em 10 dias para resolver os problemas existentes.
O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, conforme definido pelo Decreto nº 11.628/2023, tem como objetivo crucial reduzir as desigualdades sociais e regionais, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida em áreas rurais e remotas da Amazônia Legal.