O Ministério Público do Estado do Acre, através de sua Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, anunciou a abertura de um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao acúmulo de cargos por parte de uma nutricionista lotada na Secretaria Municipal de Educação. A medida, fundamentada na Constituição Federal e na legislação pertinente, visa apurar condutas que possam configurar improbidade administrativa, conforme descrito na Lei Orgânica do Ministério Público.
A decisão de instaurar o inquérito foi tomada com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público, que incluem a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis. O promotor responsável pelo caso determinou a coleta de provas, incluindo depoimentos e documentos necessários para esclarecer os fatos.
Para assegurar a transparência e eficiência do processo, a Portaria de Instauração do Inquérito Civil será devidamente registrada e publicada, seguindo os trâmites legais estabelecidos. A partir desta etapa, serão adotadas as medidas necessárias para garantir a lisura da investigação, com o objetivo de proteger o patrimônio público e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.