Ao encerrar os trabalhos legislativos do primeiro semestre deste ano, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) ressaltou as atividades conjuntas da Comissão Especial que tratou a respeito da compensação ambiental, do licenciamento e da questão fundiária, atualizando a legislação. A Comissão, criada a partir de um pedido de Edvaldo, foi presidida pelo deputado Pedro Longo (PDT) e relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD).
Edvaldo Magalhães ressaltou, ainda, o projeto de lei aprovado que visa a compensação ambiental não onerosa. Ele mencionou que a medida vai permitir a incorporação de mais áreas florestais, aumentando o estoque de florestas públicas, permitindo a regularização ambiental de milhares de produtores da Agricultura Familiar.
“O Acre foi o primeiro estado do Brasil a ter um Zoneamento Econômico e Ecológico pactuado por esta Casa. Depois, esta lei foi aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. As mudanças que o país fez em 2012, com o novo Código Florestal, o Acre não se adequou. E o texto desta adequação, do Zoneamento Econômico e Ecológico, que está adotado pelo nosso nobre relator, deputado Eduardo Ribeiro, na verdade, parte deste texto é o que foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, quando vê a compensação como instrumento de regularização ambiental. Nós estamos entregando para a sociedade acreana, para os agentes da produção rural do nosso estado e para o Incra do Acre, um instrumento que permite a regularização ambiental de milhares de produtores rurais que residem, hoje, nos projetos de assentamentos, milhares! Isso, que é o jogo do ganha-ganha, a compensação”, afirmou.
E acrescentou: “aqui, além da compensação onerosa, estamos prevendo também a não onerosa, para fazer essas compensações com a agricultura familiar até os quatro módulos fiscais. Essa é uma inovação importante. Vamos pegar um patrimônio que pertence a todos os acreanos e facilitar a vida do pequeno produtor, na compensação não onerosa. Essa possibilidade vai fazer com que o estoque de florestas que nós temos hoje aumente no estado do Acre, ao invés de diminuir. Às vezes, o Incra arrecada uma área que é devoluta, que está lá nas cabeceiras, nos igarapés, de difícil acesso, eles podem pegar essa área arrecadada, fazer a doação para o estado do Acre, elas são incorporadas ao patrimônio das florestas públicas e você regulariza do ponto de vista àquelas propriedades com passivo ambiental”.
Desburocratização dos licenciamentos ambientais
Além desse projeto aprovado, Edvaldo Magalhães destacou outro relatado por Eduardo Ribeiro, que trata especificamente do licenciamento ambiental. “Essa nova lei trata da modernização, da desburocratização e da simplificação, com segurança jurídica e ambiental dos processos de licenciamento. Não foi um abrir a porteira para passar a boiada. Você não precisa de um processo enorme, burocrático, para cavar um tanque de 30 por 40 metros para criar um peixe. Isso vai facilitar e diminuir burocracia”, disse.
Regularização dos polos agroflorestais
Outro projeto que também foi aprovado é o que prevê a regularização dos polos agroflorestais. A matéria foi apresentada pelo deputado e líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP). Sobre esse assunto, Edvaldo Magalhães ressaltou:
“Por último, inclusive, uma bandeira levantada pelo deputado e líder do governo Manoel Moraes, que é a regularização dos polos florestais que foram criados ao longo dos anos. As pessoas estão ali, os polos são áreas pequenas, de cinco, sete, oito hectares. Uma lei específica, vai garantir a regularização dos polos agroflorestais”, pontuou.
Regularização fundiária nas áreas de florestas públicas
“Em 2006, foi aprovado por este plenário, uma lei de autoria do então governador Jorge Viana para que se concedesse os títulos de concessão dessas áreas das florestas públicas. Esses títulos não foram concedidos para a maioria das famílias. Isso virou um problema nessas áreas. Existem conflitos, existem desentendimentos. A vida das pessoas mudou, o perfil hoje é de produtor da agricultura familiar. Nós estamos propondo aqui a regularização com muita responsabilidade, nas florestas públicas, a contar de 2006, dez anos. Eles não vão ter mais só o direito à concessão, mas o direito à regularização com registro público com seus títulos e a desafetação daquela área do conjunto da floresta pública. Ou seja, garante a floresta, desafetando as propriedades menores e fazendo com que essa floresta sirva de compensação para outras áreas e poderá receber, com a ampliação da própria floresta, do próprio Incra, para compensar as áreas de projeto de assentamento”, disse.
Trabalho coletivo
Ao final, Edvaldo Magalhães, que participou ativamente de todas as reuniões da Comissão, com sindicatos rurais, associações, federações de trabalhadores e patronais como a de Agricultura, Embrapa, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), enfatizou que todo esse resultado, com a aprovação de quatro novas leis, só foi possível a partir do trabalho coletivo e a sensibilidade dos deputados.
“Isso é fruto de um trabalho coletivo da comissão especial, que foi criada nesta casa a partir de um requerimento de minha autoria, mas que teve o apoiamento de todos os parlamentares. A Comissão que foi presidida pelo deputado Pedro longo. Uma comissão que nós tivemos a honra de contar com a dedicação, com a competência e a sensibilidade do deputado Eduardo Ribeiro. E eu tive a oportunidade de ser membro titular dessa Comissão, apesar da correlação de forças adversas, mas eu contei com a bondade do deputado Tanízio de Sá, que abriu mão da sua vaga para que eu pudesse integrar a Comissão”, finalizou.