Em uma decisão recente, um homem identificado como F.S.M saiu vitorioso em uma ação contra o Banco Bradesco S/A. O tribunal determinou a invalidação do contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência, que implicava em um pagamento mensal de R$ 296,00. O banco foi ordenado a restituir os valores indevidamente descontados de maneira simples, a serem detalhados na liquidação da sentença.
Além disso, foi concedida uma indenização de R$ 8.000,00 por danos morais, sujeita a juros moratórios a partir da data de citação e correção monetária com base no índice do INPC, conforme a Súmula 362 do STJ. A decisão concluiu o processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Como parte da determinação judicial, o Banco Bradesco S/A também foi responsável por cobrir as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração a natureza simplificada do caso e a agilidade na conclusão do processo. A sentença foi publicada e ambas as partes foram notificadas para cumprir as obrigações determinadas pela corte.