O Ministério Público do Estado do Acre deu início a um novo procedimento administrativo para investigar a legalidade das contratações de empresas de táxi aéreo pela Prefeitura Municipal de Bujari (PMB). A iniciativa ocorre após o recebimento de recomendações da Procuradoria da República – Acre, que apontou possíveis irregularidades na contratação desses serviços sem a devida certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A portaria de instauração, assinada pelo Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, destaca a necessidade de verificar se as empresas contratadas possuem a certificação necessária para operar como táxi aéreo, conforme exigido em editais de licitação. O procedimento administrativo incluirá a coleta de depoimentos, certidões, relatórios e outros documentos pertinentes para embasar a investigação.
Além disso, a PMB foi notificada diversas vezes para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados, mas não apresentou resposta até o momento. Diante disso, um novo prazo foi concedido para que o município se manifeste sobre as questões levantadas pelo Ministério Público.
A medida visa garantir a legalidade dos processos licitatórios e assegurar que os serviços de transporte aéreo contratados estejam de acordo com as normas vigentes, promovendo transparência e eficiência na gestão pública. A portaria de instauração do procedimento administrativo foi devidamente registrada no Sistema de Autuação da Justiça e publicada para conhecimento público.
Flávio Bussab Della Líbera, Promotor de Justiça responsável pelo caso, reforça a importância da regularização dos procedimentos para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos e o correto uso dos recursos públicos.