O Ministério Público do Estado do Acre iniciou uma investigação sobre a suposta comercialização ilegal de kits do programa federal “Siga Antenado” por um vereador de Porto Acre e seu irmão. A denúncia aponta que os kits, destinados a beneficiários de programas sociais e que deveriam ser distribuídos gratuitamente, estariam sendo vendidos.
O Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, responsável pelo caso, destaca que a apuração desses fatos é fundamental para a proteção do patrimônio público e para a garantia da legalidade nas ações de agentes públicos. A investigação foi formalmente instaurada através da Portaria nº 001/2024, e segue em conformidade com as atribuições legais e constitucionais do Ministério Público.
Fundamentos da investigação
A base da investigação é a Notícia de Fato nº 1.10.000.001045-2023-02, remetida pelo Ministério Público Federal, que relatou as ações do vereador “Leandro” e seu irmão “Leonardo”. Segundo a denúncia, os kits “Siga Antenado”, que deveriam ser entregues gratuitamente a pessoas inscritas em programas sociais do governo, estavam sendo comercializados pelos suspeitos.
A possível prática de improbidade administrativa é tratada com seriedade, especialmente porque um dos envolvidos é um vereador. Tal ação, se comprovada, poderia configurar uma violação grave conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).