O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco proferiu uma decisão impactante em um caso envolvendo a invasão de conta em uma conhecida rede social. A usuária, cuja identidade foi preservada, foi vítima de hackers que assumiram controle de sua conta pessoal e profissional, promovendo anúncios fraudulentos em seu nome.
Segundo os relatos apresentados no processo, no dia 5 de julho de 2022, a usuária percebeu que sua conta havia sido invadida por terceiros, que passaram a solicitar dinheiro aos seus seguidores por meio de anúncios. Apesar de seus esforços para recuperar o controle da conta, ela não obteve sucesso.
Diante disso, a vítima decidiu buscar seus direitos na justiça, alegando danos morais decorrentes da situação. A magistrada responsável pelo caso, Lilian Deise, considerou que a relação entre a usuária e a rede social é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas nos serviços prestados.
A defesa da rede social argumentou que oferece diversas ferramentas de segurança para proteger as contas dos usuários, sugerindo que a invasão não foi culpa da plataforma. No entanto, a juíza enfatizou que a simples sugestão de medidas de segurança não exime a responsabilidade da empresa diante de eventuais falhas em seus serviços.
Diante disso, o juizado decidiu condenar a rede social ao pagamento de R$ 2 mil em danos morais à usuária, além de determinar a devolução do controle de sua conta no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150. A decisão representa uma importante garantia aos consumidores no ambiente digital, reforçando a responsabilidade das empresas em proteger a segurança e privacidade de seus usuários.