A ex-prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino Siqueira, e o ex-prefeito Rodrigo Damasceno Catão, estão sendo investigados pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá por possível infração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O promotor de Justiça substituto, Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, instaurou um inquérito civil para investigar supostas infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionados a gastos com pessoal pela Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, e pelo ex-prefeito, Rodrigo Catão, e encontrou indícios de improbidade administrativa.
Uma infração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ocorre quando o gestor público ultrapassa os limites de despesa estabelecidos pela LRF para despesas pessoais dos entes públicos. A consequência dessa infração podem ser sanções administrativas, ou seja, multas, perda de mandato, inelegibilidade ou outras penalidades estabelecidas por lei, ou ainda improbidade administrativa, onde os gestores são responsabilizados por seus atos. Essa lei busca evitar desequilíbrios financeiros e eficiência na utilização dos recursos públicos.
A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou a investigação com base em um ofício do Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) reconheceu a nulidade do ato dos gestores,o que acabou gerando despesas irregulares. O TCE aplicou uma multa à ex-prefeita Marilete Siqueira.
