Sob a presidência do deputado Pedro Longo (PDT), as comissões legislativas de Constituição e Justiça, Finanças e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) se reuniram nesta terça-feira (07) para apreciar em caráter de urgência projeto de Lei do que cria novos cargos efetivos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
O texto enviado pelo órgão e aprovado pelos deputados prevê alteração na Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, para criar 20 (vinte) cargos de Analista de Tecnologia da Informação; 20 (vinte) cargos de Analista Administrativo; e 10 (dez) cargos de Analista Ministerial no âmbito do quadro permanente de pessoal do tribunal, que deverão ser admitidos por meio da realização futura de concurso público, para prover não apenas os cargos ora propostos, mas também restabelecer o quantitativo ideal do quadro de pessoal do Tribunal, em especial Auditores de Controle Externo.
Na exposição de motivos, o presidente do TCE-AC, Ribamar Trindade cita o “momento histórico de expansão e modernização, especialmente por estar em curso a maior reforma e ampliação física de sua sede desde a fundação do tribunal. Esse crescimento estrutural é reflexo da necessidade de adaptação às crescentes demandas de controle, fiscalização e transparência na administração pública, exigências cada vez mais robustas em uma sociedade que valoriza a eficácia e a eficiência governamental”.
O documento diz também que os cargos em questão visam suprir lacuna no âmbito do quadro permanente de pessoal do Tribunal, em especial no que diz respeito às demandas administrativas de gestão, internas e permanentes, “o que sem sombra de dúvidas irá propiciar melhoria nas condições de trabalho não apenas dos membros do Tribunal, mas também do quadro técnico composto por servidores efetivos que atuam, como regra, com exclusividade no âmbito do Controle Externo”, acrescenta.
Para justificar a relevância dos novos cargos, o presidente do TCE-AC descreve que “considerando o papel sensível que a tecnologia da informação desempenha no cenário atual — não apenas em órgãos públicos, mas em toda a sociedade —, torna-se imperativo que o TCEAC esteja à altura dos desafios presentes e futuros, sendo salutar a criação de um quadro específico e permanente voltado para essa área. A tecnologia é uma ferramenta vital para a expansão da capacidade de análise, velocidade, precisão e eficiência na atuação do Tribunal”.
Em relação aos outros dois cargos propostos, de acordo com o documento, atualmente não existentes no quadro permanente de pessoal do Tribunal e são estratégicos sendo o de Analista Administrativo voltado às diversas áreas de atuação do Tribunal em sua área meio, tais como gestão de pessoal, finanças, orçamento, contabilidade, entre outras; e o de Analista Ministerial destinado a compor um quadro de apoio específico ao Ministério Público de Contas e aos seus membros.
Para fundamentar a proposta, o presidente do TCE-AC destacou também que a criação dos cargos está em consonância com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e que o TCE-AC se encontra abaixo do limite de gastos com pessoal e a assunção futura das despesas com a realização de concurso público estará amparada nos limites financeiros e orçamentários.
Estavam na reunião conjunta os deputados Edvaldo Magalhães (PC do B), Manoel Morais (PP), Afonso Fernandes (PL), Tanízio Sá (MDB), Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), Arlenilson Cunha (PL) e Eduardo Ribeiro (PSD), que aprovaram PL por unanimidade.
Durante a discussão da matéria, o deputado Edvaldo Magalhaes, vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos, propôs que a Aleac estude a possibilidade de também criar novos cargos efetivos com vistas à realização de concurso público para reforçar seu quadro técnico tendo que em vista que a maior parte dos servidores atuais estarem se aposentando ou em vias de se aposentarem.