O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Administrativo para investigar a Federação Acreana de Atletismo (FACAt) após denúncias de falta de transparência. A iniciativa foi formalizada através da portaria nº 0003/2024/PP, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza.
A decisão do MPAC segue as normas estabelecidas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, no artigo 66 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A promotoria justificou a ação com base em uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria Geral, que apontou a ausência de informações claras no site da FACAt e dificuldades de acesso à sede da federação.
De acordo com a promotora Myrna Teixeira Mendoza, o Procedimento Administrativo tem como objetivo garantir a fiscalização contínua das fundações e entidades de interesse social que operam no estado. “É nosso dever acompanhar e fiscalizar a atuação dessas entidades para assegurar que operem dentro da legalidade e com total transparência”, afirmou Mendoza.
O MPAC determinou a autuação e formalização do processo, incorporando toda a documentação relevante já disponível. A servidora Thays B. R. Monteiro foi designada para secretariar o procedimento, com a possibilidade de substituição por outros servidores da promotoria.
O Procedimento Administrativo busca verificar se a FACAt está cumprindo com suas obrigações legais e estatutárias, especialmente em relação à transparência de suas atividades. A promotoria enfatizou que a fiscalização é essencial para a manutenção da integridade das políticas públicas e instituições do estado.
A portaria foi publicada em 17 de abril de 2024, marcando o início das investigações sobre a Federação Acreana de Atletismo.