Em decisão recente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre suspendeu o bloqueio de bens da prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, e da secretária municipal de Educação, Maria Lucicléia Nery de Lima. A medida reverte a decisão de primeira instância que havia sido tomada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
As gestoras haviam recorrido da decisão da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, argumentando que as multas civis futuras não deveriam ser incluídas na estimativa de danos ao erário e não poderiam justificar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. A defesa também ressaltou que a decisão foi proferida sem que lhes fosse garantido o direito ao contraditório, ou seja, sem permitir que se manifestassem previamente nos autos do processo.
Além disso, as rés destacaram que a decisão inicial não apresentou evidências de que elas estariam se desfazendo de seus bens para evitar a recomposição do patrimônio público, tornando a medida de bloqueio desproporcional e injustificada.
Na análise do recurso, o desembargador Laudivon Nogueira observou que não havia indicação de risco iminente de dilapidação do patrimônio das gestoras que justificasse a medida de indisponibilidade de bens. Ele destacou que o bloqueio total dos bens poderia afetar significativamente o sustento próprio das acusadas e de suas famílias, considerando a medida extrema e não proporcional às circunstâncias apresentadas.
Diante desses argumentos, o desembargador concedeu a suspensão do bloqueio de bens até o julgamento final do mérito do recurso. Ele também determinou que o Tribunal notifique a primeira instância sobre essa nova decisão, garantindo que as medidas cautelares já em andamento sejam interrompidas.
Essa decisão oferece um alívio temporário para Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes e Maria Lucicléia Nery de Lima, permitindo que elas continuem a exercer suas funções administrativas enquanto aguardam o desfecho do processo judicial.