O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira, 9, a lei 14.836/24, que favorece o réu quando houver empate em julgamentos na esfera penal em Tribunais Superiores.
De acordo com o texto da lei, a decisão de turma, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
A lei sancionada altera o Código de Processo Penal (CPP) e a lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o STJ e o STF, como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.