A suspensão permite que médicos realizem assistolia fetal em gestantes com mais de 22 semanas em caso de estupro, sem sofrer penalidades disciplinares.
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul decidiu, em 18 de abril, suspender uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia aos médicos a realização da assistolia fetal. Esse procedimento é essencial para a realização do aborto legal em gestações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro. A juíza destacou que o CFM não possui competência para impor restrições ao aborto em casos de estupro.
A juíza federal que assinou a liminar, Paula Weber Rosito, da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ainda explicou: “A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico, não concederam ao Conselho Federal a competência para criar restrições na lei penal quanto ao tempo de gestação. O CFM não pode criar, por meio de resolução, uma proibição não prevista em lei, excedendo seu poder regulamentar.”.
Essa suspensão permite que os médicos realizem assistolia fetal em gestantes com mais de 22 semanas em caso de estupro, sem enfrentar penalidades disciplinares.
Militantes de todo o Brasil têm lutado contra essa norma do CFM há muitos anos, utilizando o Código Penal Brasileiro de 1940 como base para derrubá-la. Essa lei estabelece os casos em que a interrupção da gravidez é permitida legalmente.
Apesar de o aborto ser considerado crime, a legislação, nos dois incisos do artigo 128, não penaliza o médico que realiza o procedimento: quando é necessário para salvar a vida da mulher e nos casos de gestação resultante de estupro, mediante solicitação e consentimento da mulher.
A deputada federal Erika Hilton escreveu em suas redes sociais o seguinte : “ VITÓRIA! CRIANÇA NÃO É MÃE”, como uma forma de expressar sua satisfação da decisão da Justiça federal, ela que sempre levantava embates para a resolução do CFM ser suspensa. E ainda destacou que a luta contra essa resolução não acabou, pois envolve várias frentes , na sociedade civil, no judiciário, no parlamento.