O Governador Gladson Cameli, do Progressistas, assinou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 11.456, que traz uma importante medida para empresas afetadas pelas recentes enchentes. Este decreto amplia os prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para companhias que operam nas regiões atingidas.
A ação surge como resultado do Convênio ICMS nº 11/2024, o qual estabelece uma isenção do ICMS sobre operações internas e na diferença entre alíquotas internas e interestaduais. Essa isenção é direcionada para aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de contribuintes localizados nas áreas em estado de emergência devido ao transbordamento dos rios.
Vale ressaltar que o decreto entra em vigor imediatamente, com efeitos retroativos à data de publicação dos convênios no Diário Oficial da União (DOU). Essa medida visa garantir que os benefícios possam ser aproveitados pelos contribuintes de forma imediata, proporcionando alívio em meio às dificuldades enfrentadas devido às enchentes.
