O Ministério Público do Acre deu um passo decisivo em relação ao caso dos servidores flagrados com drogas em uma ambulância de Assis Brasil/AC. O Promotor de Justiça Eduardo Lopes de Faria converteu a investigação em um Procedimento Preparatório, citando a falta de ação da Administração Pública de Assis Brasil no caso.
A decisão foi motivada pela ausência de um procedimento administrativo até o momento por parte da prefeitura. Os servidores Vagno de Lima Pereira e Maria Elizabeth Ferreira Filha foram pegos pela Polícia Rodoviária Federal transportando drogas. A Resolução nº 174/2017 do CNMP estabelece prazos para avaliação de notícias de fato, mas como o prazo expirou, o Promotor busca agora mais elementos para embasar sua decisão.
A Portaria destaca a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e interesses sociais, além dos princípios que regem a Administração Pública. O procedimento terá o objetivo de esclarecer a suposta falta de instauração do procedimento administrativo pela Administração de Assis Brasil/AC.
O servidor Jacson Camelo Uchôa foi nomeado para secretariar o caso, e todas as provas permitidas serão coletadas. As determinações do despacho também devem ser cumpridas. Após as medidas iniciais, os autos seguirão para deliberações futuras. A Portaria foi assinada eletronicamente em 27 de fevereiro de 2024.