Nesta sexta-feira, 15 de fevereiro de 2024, a Promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, Titular da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, publicou a Portaria de Procedimento Administrativo nº 0024/2024/PECEAP, com o número do MP: 09.2024.00000210-0.
Com base no art. 129, VI, VII, VIII da Constituição Federal; art. 26, I, “b”, II, III, IV, VI da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; art. 43 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 291 de 29 de dezembro de 2014, a promotora fundamenta a decisão no controle externo da atividade policial, destacando a necessidade de prevenção contra abusos de autoridade e omissões, garantindo o respeito aos direitos humanos e à legalidade constitucional.
A Portaria destaca a comunicação de práticas de maus tratos a reeducandas, supostamente perpetrados por agentes públicos na Penitenciária Francisco de Oliveira Conde, conforme relatório enviado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
As medidas tomadas incluem a instauração do procedimento administrativo para acompanhar a apuração junto à Corregedoria do IAPEN, a nomeação da assessora técnico-jurídica Karolinny Rezende de Oliveira para assessorar os trabalhos e a espera pela realização dos atos processuais designados. A Promotora Maria Fátima Ribeiro Teixeira ressalta que, em caso de não realização, o ocorrido será certificado e o processo será levado à conclusão.