O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco emitiu uma sentença condenatória contra uma oficina mecânica devido à demora na entrega de um veículo, determinando o pagamento de R$ 12 mil por danos materiais e R$ 1.500,00 por danos morais ao cliente. A decisão, divulgada na edição n° 7.470 do Diário da Justiça em 1º de fevereiro, ressalta que o autor do processo enfrentou seis meses de privação de seu carro, ocasionando prejuízos significativos, especialmente em relação ao seu trabalho.
A empresa alegou que a demora decorreu da falta de peças, no entanto, a juíza Lilian Deise, ao analisar o caso, concluiu que a prestação do serviço não ocorreu em um prazo razoável. A violação aos direitos do consumidor, conforme previsto no artigo 32, ficou evidente, enfatizando o dever do fabricante em fornecer componentes e peças de reposição mesmo após o encerramento da produção, evitando assim demoras excessivas nos reparos.
“A demora excessiva na execução dos reparos, sem a oferta de outro veículo durante esse período, justifica plenamente a condenação”, afirmou a magistrada. A decisão está sujeita a recurso.