A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, de forma unânime, manter a obrigação do ente público estadual de contratar médicos para atuarem em Xapuri, negando a Apelação. A decisão foi publicada na edição n° 7.475 do Diário da Justiça (pág. 9), divulgada na última quinta-feira, 8.
Segundo os autos, o apelante alegou estar tomando providências administrativas para a contratação de médicos, aguardando apenas a apresentação de documentos e outras etapas do certame para a posse dos nomeados.
O relator do processo, desembargador Nonato Maia, destacou que o demandado não conseguiu comprovar a contratação definitiva para solucionar o déficit de médicos plantonistas no único hospital do município.
O voto de Maia reafirmou a responsabilidade do ente estatal em garantir atendimento de saúde contínuo, respeitando a supremacia dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
“Considerando que a Constituição Federal estabelece a saúde como direito fundamental e que compete aos Entes Federados proporcionarem acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, a sentença que busca garantir a implementação de políticas públicas e tutelar o direito à saúde é adequada e proporcional”, concluiu Maia.
Durante o julgamento, o Colegiado ressaltou os sérios problemas enfrentados pela saúde pública no país, evidenciando não apenas a falta de médicos em contraste com o expressivo crescimento populacional.
