Conselheiros do órgão pediram ao deputado que apresente emenda ao PL nº 2283/21 incluindo os corretores nos procedimentos de avaliação de imóveis. A proposta, em tramitação na Câmara, regulamenta essas avaliações em entidades da administração pública federal dos três poderes e do Ministério Público. Ulysses se prontificou ajudar a categoria, mas solicitou dados complementares para embasar sua atuação
BRASÍLIA (22.01.2024) – Dirigentes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Acre (CRECI/AC) se reuniram nesta segunda-feira (22) com o deputado federal Coronel Ulysses (União/AC), em Rio Branco, para pedir o apoio dele nas discussões do projeto de Lei nº 2283/21, em tramitação na Câmara. A proposta estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.
Ocorre que, na proposta original, os corretores de imóveis não foram incluídos [constam apenas engenheiros e arquitetos] no processo avaliativo. Porém, o artigo 3º da Lei nº 5.530/78 estatui a prerrogativas de os corretores de imóveis opinarem quanto à comercialização imobiliária desse tipo de imóveis. Em decisão de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “somente engenheiros e arquitetos podem fazer a venda e locação de imóveis”. O caso acabou subindo ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou pacificado que os corretores têm competência para realizar a avaliação do mercado de imóveis.
“Como temos essa prerrogativa por Lei, inclusive chancelada pelo STF, viemos pedir ao deputado Ulysses para ele entrar em nossa defesa, incluindo a classe nos corretores no PL em debate na Câmara”, Márcio Santos, presidente do CRECI/AC.
Ulysses se prontificou e ajudar a categoria. Para tanto, solicitou do CRECI/AC informações adicionais mais detalhadas para embasar sua atuação em favor da categoria. “A partir do recebimento desses dados, vou agir na Câmara no sentido de contemplar o pleito dos corretores de imóveis”.
Além de Santos, participaram da reunião com Ulysses os conselheiros do CRECI/AC Rodrigo Pluma, Lauro Melo, Júnior Andrade e Claudemir Araújo [este, conselheiro federal].O que prevê o PL em tramitação na Câmara
O texto em debate na Câmara – do deputado Fausto Pinato (PP/SP – prevê que as avaliações de bens imóveis ocorrerão mediante análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica para determinados objetivos, finalidades e datas. O laudo deverá ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ou seja, deixa os corretores de imóveis fora dos procedimentos avaliatórios.
Atualmente, não há nenhuma lei que regule os procedimentos para a avaliação desses imóveis.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.