O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) anunciou a abertura de uma investigação para examinar denúncias de irregularidades no concurso público da Polícia Penal, cujas provas objetivas ocorreram no segundo semestre de 2023. A decisão foi oficializada por meio de um despacho publicado na edição mais recente do Diário Eletrônico, datada da última segunda-feira, 29.
Segundo informações do promotor de justiça Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a notícia de fato foi instaurada com o intuito de averiguar possíveis irregularidades na realização do concurso para o cargo de Policial Penal, sob responsabilidade do Instituto de Administração Penitenciária do Acre. A principal preocupação recai sobre a falta de previsão de teste de aptidão física adaptado para pessoas com deficiência.
O órgão fiscalizador ressalta que a ausência de previsão para candidatos com necessidades especiais configura uma afronta à Constituição da República, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6476). Diante da denúncia e da necessidade de tomar medidas extrajudiciais, bem como para garantir a justa tutela de direitos, a promotoria optou por abrir um procedimento preparatório, fase preliminar ao inquérito civil. O documento destaca: “Resolve converter a notícia de fato Nº 01.2023.00002214-7 em procedimento preparatório com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados.”