Os vereadores de Rio Branco realizaram na manhã de segunda-feira (22) uma sessão extraordinária onde aprovaram a adequação do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar número 265 que autoriza o Poder Executivo para contratar operação de crédito na ordem R$ 140 milhões com o Banco do Brasil. O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis, sendo que somente a vereadora Elzinha Mendonça votou contrário à matéria.
O secretário de Administração da Prefeitura de Rio Branco, Jonathan Santiago, esteve no parlamento e explicou que o projeto deverá estar adequado a uma emenda à Constituição Federal n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM).
“A emenda foi aprovada posteriormente à aprovação da Lei que autoriza o empréstimo, mas como a instituição financeira exige essa cláusula na Lei aprovada, encaminhamos a readequação para a Câmara em caráter de urgência”.
