Com o Ministério da Justiça admitindo que o uso de câmeras corporais por policiais deverá ser aderido pelos estados, através meio de diretrizes nacionais para o uso desses equipamentos que deverá ser apresentado pelo governo federal em fevereiro, o secretário de segurança pública do Acre, coronel José Américo Gaia, revelou ao ac24horas que a medida já está prevista no Plano Estadual de Segurança Pública, contudo, deixou claro que os valores para a implantação da tecnologia é alto e precisa de recursos da União.
Gaia destacou, no entanto, que o governo deverá primeiro contratar uma empresa para viabilizar a proposta e levar ao Poder Executivo. “Está previsto no nosso Plano Estadual de Segurança Pública ações de implementação das câmeras, entre as ações iniciais, está a contratação de empresa para apresentar a viabilidade e as plataformas que adotaremos para uso, incluindo a viabilidade orçamentária, pois se trata de um investimento bem alto, pois não depende apenas das câmeras, tem que trabalhar o armazenamento, etc. A SEJUSP aguarda transferência de recursos do fundo nacional de segurança pública para ser efetivado o estudo no que diz respeito à aquisição do equipamento, de transmissão e armazenamento dos dados”, comentou.
Questionado acerca dos valores para a implantação do sistema, o titular da pasta da segurança pública afirmou que o investimento pode chegar a R$ 3 milhões mensais – algo em torno de R$ 36 milhões anuais. “Na casa dos 3 milhões, porque temos que hospedar as imagens por um determinado tempo e pagar os serviços de forma mensal. Não é um valor exato, é uma estimativa; por isso, está previsto no nosso plano de ação a contração de uma empresa para fazer o estudo de viabilidade, quanto aos resultados e viabilidade econômica”, declarou.
O secretário destacou ainda que, para a implantação das câmeras, é necessário verbas do governo federal, além disso, ele não garante que a tecnologia seja implantada ainda esse ano no Acre. “Penso que teremos verbas carimbadas para esse fim. É uma decisão do executivo, até porque já existem alguns serviços com utilização de câmeras. Agora se a segurança entender que não é viável sob o ponto de vista econômico, pois o investimento é elevado”, contou, admitindo que a médica poderá ser antecipada se houver pressão da justiça. “Se houver uma pressão do Ministério Público e da Justiça, então levaremos a apreciação de outras instâncias”.
Não há dados de redução de criminalidade
Gaia disse ainda à reportagem que não há conhecimento de dados concretos que a implantação da tecnologia reduziu os índices de criminalidade, mas, concordou que a medida melhora as ações policiais – que às vezes são questionadas e alvo de investigação das autoridades competentes. “Eu não tenho dados de que com a utilização das câmeras houve redução da criminalidade, mas aumenta o controle das ações de polícia. A polêmica gira em torno do controle de ações, diminuindo os abusos que porventura possam ser praticados pela ação de policiais, em algumas ações é muito interessante o uso das câmeras, até porque salvaguarda a ação legítima dos polícias” explicou o gestor.
Ao fim das explicações, o chefe da Sejusp ressaltou que não há legislação que obrigue, no momento, a utilização do equipamento, porém, reconheceu haver uma recomendação da Comissão Internacional dos Direitos Humanos para o uso da tecnologia.
“Alguns estados fazem uso, outros estão deixando de usar, mas se o MJ encampar como uma métrica para lançar mão do recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, por decreto, portaria ministerial, dizer que tantos porcentos do recurso do fundo deverão ser destinados para a implantação dos serviços, os estados obrigatoriamente e deverão aderir e declinar do recurso”, justificou.
Diretrizes nacionais
O governo federal prepara uma diretriz nacional para publicar em fevereiro com regras para o uso das câmeras em policiais. O projeto está em consulta pública e contou com a participação dos governos e das polícias, civis e militares, de todas as 27 unidades da federação, segundo o ministério.