21 fevereiro 2024

Publicada lei de pensão vitalícia aos filhos isolados pela hanseníase

Redação

Date:

O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) a lei Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos.

O artigo primeiro diz “fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente”.

Informações Ac24horas

Últimas