O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na terça-feira, 31 de outubro, o decreto 11.764, que restabelece as alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes.
O texto, publicado no DOU, amplia para até 55% a alíquota sobre revolveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. Segundo estimativas do Governo Federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão.
A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total.
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