26 fevereiro 2024

Edvaldo Magalhães lembra que decisão do TCE que possibilitou convocação de aprovados da Saúde criou “precedente” para outros concursos

Assessoria

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Em discurso nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a convocação de aprovados que estão no cadastro de reserva do concurso da Saúde. O parlamentar disse que esta foi uma luta construída no âmbito do plenário da Assembleia.

“Quem decide a convocação é o Poder Executivo. Sem ele não se convoca. Mas as condições para se convocar foram criadas neste plenário e cada deputado pode celebrar aqui”, disse Edvaldo Magalhães.

Ainda de acordo com ele, além de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), os novos convocados vão ajudar o sistema previdenciário do Estado. Edvaldo Magalhães voltou a ressaltar a decisão em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que não pode haver a preterição de concursados efetivos.

“O Tribunal disse: ‘pode sim’. O que não pode é precarizar o serviço permanente, porque seria preterição não chamar um efetivo e prorrogar um contrato precário. Depois desses ‘senões’, ‘senões’, o bom desse anúncio é que está aberto um precedente. Não se poderá abrir nenhum concurso precário enquanto houver classificado no concurso público efetivo. Por isso haverá uma segunda chamada, no momento oportuno até uma terceira chamada”, reforçou.

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