21 maio 2024

Reforma Tributária: Acre pode receber até R$ 1,7 bilhão do Fundo de Desenvolvimento

A Tribuna

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Acre vai receber mais de R$ 1,7 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), uma das propostas da Reforma Tributária. Esses valores estão no substitutivo do relator da proposta no senado, Eduardo

Braga. O fundo será financiado com recursos do governo federal e, no seu auge, receberá até R$ 60 bilhões por ano, no auge de seus repasses, o que deve acontecer em 2043. Os valores terão crescimento anual e o fundo foi criado com a ideia de ajudar os Estados a financiar investimentos em infraestruturas e educação, como forma de atrair empresas, uma vez que os incentivos à guerra fiscal deverão cessar em 2033. Isso quer dizer que a partir desse ano cessarão os incentivos fiscais que os estados oferecem para a instalação de empresas e que são motivo de restrição de faturamento nos impostos federais e no montante que será dividido entre os estados.

Durante a tramitação na Câmara da proposta de reforma fiscal, os deputados incluiram a permissão para que os Estados utilizassem os recursos em subsídios a empresas com o objetivo de gerar empregos e renda. Ou seja: poderão transferir recursos públicos para empresas em incentivos, que não serão mais dados através de descontos fiscais, como hoje, e ficarão claros no Orçamento.

As transferências iniciam já nos próximos anos. Serão R$ 8 bilhões a partir de 2029, com crescimento gradual a partir disso. Mas o critério de distribuição será sempre o mesmo, independentemente do valor.

O critério privilegia estados com menor renda per capita ou com população mais numerosa. Na proposta do relator, 70% dos recursos serão divididos com base nos coeficientes já usados no FPE (Fundo de Participação dos Estados), que privilegia aqueles com menor renda per capita. Os outros 30% serão repartidos com base na população.

Com base nesse modelo, Bahia, São Paulo e Minas Gerais ficam com as maiores fatias do FNDR, enquanto Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal ficam com as menores. O Acre, que já é beneficiado pelos critérios do FPE terá direito a uma fatia generosa em relação a sua população.

Foi mantido no texto do substitutivo matéria de maior importância para o Acre, que é o pagamento do ICMS no destino e não na origem, como acontece hoje. Veja os percentuais de acordo com a proposta da reforma Tributária no Senado.

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