27 fevereiro 2024

Despesa do poder executivo do Acre ultrapassa limite regulamentado por Lei

Por Isabelle Figueiredo, da Folha do Acre

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O Acre é um dos quatro Estados a ultrapassar o limite de despesas no âmbito do poder executivo nesse segundo quadrimestre de 2023. Nos meses de maio, junho, julho e agosto, o estado gastou 49,92% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê o máximo de 49% para essas despesas. A regulamentação estabelece que os gastos com pessoal não podem ultrapassar esse percentual, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.

As informações foram disponibilizadas nesta segunda-feira (23), pelo Tesouro Nacional, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para os estados brasileiros, como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito, de forma comparativa, no segundo quadrimestre do ano.

Os outros três estados a ultrapassar o limite do poder executivo foram Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%) e Minas Gerais (49,62%).  Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo, que é de 3%, foi excedido em apenas dois Estados: Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). O limite máximo para o Ministério Público, que é de 2% sobre a RCL, e apenas o Maranhão (2,04%) ultrapassou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) regulamenta a utilização de recursos públicos. Ultrapassando o limite imposto por lei, o poder executivo tende a se endividar para pagar o pessoal, ou comprometer a aplicação de verbas em outras áreas públicas.

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