O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem projeto de lei que garante 27 bilhões de reais a estados que sofreram perda de arrecadação com a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Acre espera ter direito a R$ 80 milhões desse total, o que não compensa as perdas acontecidas até agora. Mesmo assim, os recursos são fundamentais para o estado, porque representam a possibilidade do estado conseguir se enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade fiscal no último quadrimestre. No segundo quadrimestre, em função da queda de repasses, o Acre gastou 49,9% das receitas com a folha de pagamentos, quando o limite máximo é de 49%.
Se mantido esse percentual, o estado seria penalizado, não podendo celebrar convênios, pegar empréstimo, entre outras sanções.
O Secretário da Fazenda, Amarísio Freitas considera que a compensação, embora bem-vinda, não zera o déficit desde junho, principalmente. Acre, Rio Grande do Norte e Roraima foram os estados que ultrapassaram o limite máximo de pagamento dofuncionalismo.
Lula assinou a sanção da lei ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). Em breve pronunciamento, Lula afirmou que União, Estados e municípios trabalhando juntos “significa democracia”.
“Estamos autorizando a compensação de 27 bilhões (de reais) da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita com a redução do ICMS sobre combustíveis que aconteceu entre junho e dezembro do ano passado. Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024”, afirma Lula no vídeo.