A deputada Socorro Neri(PP) foi uma das grandes articuladoras na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para a aprovação do PL 1200/22 que dispõe sobre a renegociação dos débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil(FIES) firmados até 2017.Pela proposta, explica a deputada, a cobrança de crédito do FIES constantes na MP n° 1090/21 também se aplicarão aos débitos a vencer. “É uma vitória de toda a classe universitária que enfrenta dificuldades financeiras na quitação de seus débitos e também aos que, com muito esforço , mantém a quitação regular estudantis”, alegou Neri.
Vale ressaltar que a MP , tal como editada, permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes, desconto que poderá aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico). O problema, destacou a deputada, é que a MP como formulada acaba por representar uma flagrante injustiça , já que restringe os benefícios aos contratos em atraso.
A contradição, segundo Neri, é clara: o Governo Federal, pela MP, acaba por punir o bom pagador, uma vez que seria muito mais vantajoso, em termos financeiros, deixar de pagar as parcelas em dia para se beneficiar com o desconto. Neste sentido, a MP, alegou ainda a deputada, deixou de observar que a falta de pagamento pode ter sido motivada por várias razões, até mesmo por estratégia(ou má-fé) do estudante, já que seria impossível afirmar que todos os casos seriam originados pela absoluta falta de capacidade de pagamento.
Correção da lógica legal
O projeto em questão, salienta a deputada, tem o mérito de reparar este verdadeiro deslize normativo ao aplicar as vantagens da MP também aos débitos a vencer ,”corrigindo de forma justa e clara o descuido legal e promovendo o equilíbrio da proposta”. Assim, o projeto aprovado na Comissão de Educação, permite, ressalta Neri, que a medida efetivamente não represente um “prêmio” aos inadimplentes em detrimento aos que, muitas vezes, realizam verdadeiro malabarismo para conseguir manter o contrato em dia.
Ao enfatizar que, como educadora de formação, ser absolutamente favorável a concessão de benefícios aos estudantes que involuntariamente se tornaram inadimplentes(seja por perda de emprego ou dificuldade de ingresso no mercado de trabalho), “cabe considerar e ,acima de tudo, enaltecer o esforço e ,diga-se ,o autêntico sacrifício daqueles que, em meio a todas as dificuldades do dia a dia, conseguem manter suas parcelas estudantis em dia”.