23 julho 2024

Governo publica decreto de desapropriação de imóveis na Avenida Ceará para construção de viaduto

Agência de Notícias do Acre

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O governo do Acre publicou na manhã desta quinta-feira, 28, no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto que autoriza a desapropriação de imóveis na Avenida Ceará referente à execução do projeto de implantação do Complexo Viário da avenida.

O objetivo do decreto é dar celeridade às fases da obra, que consiste em um viaduto no cruzamento das avenidas Ceará e Getúlio Vargas. De acordo com o documento, uma área correspondente a 125.549,509 m², será desapropriada.

A obra será essencial para melhorar o trânsito de veículos na área central de Rio Branco, e diminuir o tempo de tráfego na principal avenida da capital.

As fases de execução da desapropriação serão executadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará responsável pelas medidas administrativas e judiciais cabíveis para a efetivação do processo de desapropriação.

As despesas decorrentes do decreto ficam a cargo de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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