24 abril 2024

Defesa do vereador Gilvan impetra mandado de segurança apontando irregularidades na cassação do parlamentar

Por Gina Menezes

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A equipe jurídica que faz a defesa do vereador do Bujari, que foi cassado no último dia 19, Gilvan Souza (PCboB), protocolou na quinta-feira (21) dois recursos para tentar reverter a situação alegando ilegalidades no processo legislativo.

Um dos recursos é um mandado de segurança impetrado na Comarca do Bujari pela anulação dos atos de cassação e consequente posse do suplente. A defesa, encabeçada pelo advogado Erivaldo Castro, afirma que houve ilegalidades gritantes como o sumiço de relatório.

Erivaldo Castro afirma que houve uma série de ilegalidades na condução do caso, entre elas sumiço de relatório da comissão de ética.

“Os recursos pedem anulação dos atos, ante as ilegalidades do processo legislativo. Ilegalidades do atos legislativos como o  sumiço do primeiro relatório da comissão de ética, que era pelo arquivamento, substituição de membro da comissão de ética e decoro, impedimento do voto do vereador acusado e descumprimentos de normas regimentais e da lei orgânica do município quanto à realização da sessão de julgamento e quórum para deliberação e votação”, diz.

A defesa diz ainda que o fato foi julgado na vara criminal de Bujari e pela zona eleitoral e em ambos foi descaracterizada a ação do vereador Gilvan.

“Foi inocentado em ambos, não havendo objeto para processo de ética parlamentar”, diz.

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