O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou a Lei nº 4.166 de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 17, que dispõe sobre a política de controle populacional de animais domésticos no Estado.
O texto institui sobre a política de controle populacional de animais domésticos dispondo sobre os objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no Acre, que estejam qualificados como: animais domésticos em situação de rua; animais domésticos com tutores de baixa renda; organizações sociais de proteção animal; animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua, e protetores independentes com tutela de, pelo menos cinco animais.
As metas e ações desta política serão adotadas isoladamente ou em regime de cooperação com municípios ou particulares. O Estado gerenciará e os municípios executarão a Política prevista nesta Lei, dentro da sua respectiva esfera de atuação e competência constitucional.
A política de controle populacional de animais domésticos geralmente envolve a promoção da esterilização/castração, campanhas de adoção responsável, educação pública e regulamentação de criação e venda de animais.
A referida política tem o objetivo de gerenciar e reduzir a população excessiva de animais de estimação, evitando problemas como o abandono, maus-tratos e apropriação inadequada de recursos. Isso ajuda a garantir o bem-estar dos animais, proteger a saúde pública, controlar doenças transmitidas por animais e promover a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais de estimação.
