Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem (Republicanos) que prevê mudanças na forma como estão dispostas as emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados.
Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
Para Tadeu Hassem, a Aleac fez história ao aprovar a proposta. “Quando este poder está fortalecido nas emendas parlamentares, o governo do Estado também fica forte. Essa PEC que hoje faz história em avançar nas emendas. Agora, é considerado um valor percentual ligado ao Orçamento. Todo esse recurso retorna ao povo, por meio de obras do governo, e investimentos nas áreas essenciais. Sem dúvida vamos beneficiar ainda mais aqueles que mais precisam, os mais carentes, os menores, aqueles lá da ponta”, disse Tadeu Hassem.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a PEC corrige duas distorções históricas. “Em três momentos da legislatura passada nós tentamos fazer isso e não conseguimos. Essa PEC carimba um valor fixo e isso é maravilhoso, corrige um erro histórico. Isso traz mais segurança, inova, moderniza e corrige distorções”, enfatizou.
Os deputados Arlenilson Cunha (PL-AC), Gene Diniz (Republicanos-AC) e Antônia Sales (MDB-AC), também comentaram a proposta do deputado Tadeu Hassem. “Estamos fazendo história”, disseram.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei n° 68/23, de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD) que dispõe sobre a abertura oficial da Cavalgada no Estado e prevê o itinerário do desfile, de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais.
De acordo com os parágrafos 2° e 3° da lei, fica estabelecido que o desfile iniciará às 9h, com descanso de 1h para os animais utilizados durante o trajeto. Ficam proibidos de participar da cavalgada os veículos de carga tipo carretas e caminhões, tratores e jericos, ônibus e micro-ônibus.
O fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro, transporte de bebidas alcoólicas nos veículos participantes, bem como sua distribuição durante a cavalgada também estão proibidos.
“A Expoacre é a maior feira de negócios e entretenimento do Estado, inegavelmente. É o ato que inaugura a tradicional cavalgada, onde participam centenas de pessoas. Em razão de tudo que envolve a festa, imperioso se faz que seja definido, por meio de lei, os requisitos mínimos para a sua realização, com a finalidade de proporcionar justamente o bem-estar das pessoas e dos animais durante o desfile”, justifica Pablo Bregense.