O Projeto de Lei Complementar que garante que as provas de concursos públicos na Língua Brasileira de Sinais – Libras possam ser aplicadas por um profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de vídeo prova foi aprovado por 19 votos na Assembleia Legislativa na última sessão antes do recesso. O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Estadual Fagner Calegário.
A lei complementar tem como objetivo garantir melhorias e contribuir para a evolução da realização dos concursos públicos no Acre, conferindo e concretizando direitos as pessoas com deficiência de surdez. Responsável pelo Projeto, Calegário comemorou a aprovação e destacou sua importância.
“Essa é uma grande vitória para toda comunidade surda. Tivemos uma conversa com representantes da Associação de Surdos do Acre no mês de junho e juntos chegamos a esse projeto de lei que era necessário para eles. Esse projeto vem para ajudar essas pessoas e garantir que eles possam realizar as provas de forma justa. Nosso mandato sempre estará a disposição para que possamos garantir de melhorias para todos, especialmente para aqueles que necessitam desse olhar especial”, declarou o parlamentar acreano.