A prefeitura de Rio Branco encaminhou para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que visa corrigir nomenclaturas equivocadas, alterar a estrutura organizacional do SAERB, os vencimentos dos cargos em comissão e vantagens recebidas pelos servidores efetivos da autarquia no exercício do cargo em comissão, com foco na adequação dos serviços e a valorização dos profissionais do órgão. A matéria deverá ser direcionada às comissões do Poder Legislativo.
Segundo o PLC, são vários cargos em comissão propostos, no geral, são 62 cargos, incluindo diretorias, assessoria de comunicação, presidência, jurídicas e chefias de divisão. Os vencimentos desses cargos variam entre R$ 14 mil a R$ 3,2 mil, mensal. O texto também traz ajustes relacionados aos servidores da casa.
A gestão destacou que a proposta do novo organograma para o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco -SAERB, está pautada na teoria do modelo gerencial, que fundamenta os princípios da confiança e da descentralização da decisão, exigindo formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo a criatividade.
Além disso, as novas Leis administrativas exigem que seja
respeitado dentro da Administração Pública o princípio da segregação de funções, é algo impossível de ser cumprido quando se tern uma estrutura pensada para uma cidade de quase 30 anos atrás.
“O projeto de lei leva em consideração a magnitude e a essencialidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a necessidade de alteração da estruturação organizacional, vencimentos e vantagens recebidas pelos servidores da autarquia, com foco na valorização dos profissionais do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e principalmente objetivando o cumprimento das agendas e metas que devem ser alcançadas a partir do novo marco legal do saneamento básico (Lei n° 14.026/2020)”, diz trecho.