O senador acreano Sérgio Petecão (PSD) foi o único dos 22 senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que votou contra o PL 3283/2021 que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados.
Petecão é um dos 27 membros da CCJ, dos 22 que estiveram presentes ele foi o único que votou contra o PL que em tese versa sobre o endurecimento da lei contra o crime organizado, facções criminosas. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (10).
O PL de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) endurece penas para crimes de associação para o tráfico e formação de mílicia. O relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), explicou que a proposta não criminaliza manifestações, mas condutas praticadas em nome de grupos criminosos que cerceiam direitos da população.
O projeto de lei que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (10), às 9h30.
O PL altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos.
Entre outras medidas, o texto prevê que serão punidas com pena de 12 a 30 anos de prisão condutas praticadas em nome ou em favor dessas organizações que, entre outras: criam obstáculos ou limites à livre circulação de pessoas, bens e serviços para exercer poder paralelo em determinada região ou zona territorial urbana ou rural; e mantenha monopólio territorial, qualquer outro tipo de controle social ou poder paralelo, seja em zona urbana ou rural, com uso de violência ou ameaça.
