20 junho 2024

OAB emite parecer técnico favorável a PL de Calegário que propõe educação sexual nas escolas

Assessoria

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O Deputado Estadual Fagner Calegário esteve na sede da OAB na tarde desta terça-feira, 23, para receber das mãos da Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Tatiana Karla Almeida Martins, um Parecer Técnico-Jurídico sobre o veto dado pela Vice-Governadora, Mailza Assis, em seu Projeto de Lei que visa políticas e ações em saúde sexual.

O veto foi dado no início do mês com a justificativa que o Projeto de Lei tratava sobre o aborto e era um assunto sensível, controverso e que impactaria grupos sociais e religiosos. Com o veto, o Projeto de Lei retornou para a Assembleia Legislativa, onde os parlamentares votarão pela derrubada ou permanência do veto. A votação acontecerá ainda essa semana.

O Parecer Técnico-Jurídico dado pela OAB foi favorável ao Projeto de Lei de Calegário. No Parecer, escreveu “Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 14/2023 não viola a competência legislativa da União sobre o tema aborto, pelo contrário, ele se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde”. Tatiana Karla ainda reforçou a importância e necessidade da aprovação do Projeto de Lei com base nos números de casos de abuso sexual que crescem no Estado do Acre.

Calegário agradeceu a disponibilidade e compromisso de toda equipe OAB, especialmente do Presidente Rodrigo Aiache que se mostrou apoiador do projeto e da Presidente da Comissão, Tatiana Karla, e colocou seu mandato a disposição da OAB. “Eu fico muito feliz que toda equipe da OAB tenha se sensibilizado com o nosso Projeto de Lei e tenha reconhecido a importância dele. Acredito que esse é o início de uma parceria que só trará benefícios a população. Agradeço ao Rodrigo Aiache pelo carinho com o nosso mandato. Vamos continuar trabalhando para garantir o melhor para os acreanos, esse é o nosso dever”, ressaltou o parlamentar.

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